Arquivos do Consultório

IMT e Mais-Valias Fiscais: Transmissão de Imóveis e Direito de Superfície

QUESTÃO: Uma empresa cuja atividade é a exploração turística de apartamentos, num aldeamento turístico, detém a propriedade da maioria das vilas e apartamentos e pretende adquirir outras unidades a proprietários individuais. Os apartamentos e vilas em causa estão construídos num terreno, cujo direito de superfície pertence a uma sociedade anónima. Em face desta circunstância, os

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1985-2015

A nossa empresa completa em 2015, 30 anos de existência e deve a sua história a cada um dos seus colaboradores e clientes. 30 anos de experiência, de confiança mútua e de resiliência, num percurso nem sempre fácil, mas vitorioso! Por isso, agradecemos a todos quantos fizeram esta caminhada ao nosso lado e, em particular

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IRS – Rendimentos Obtidos por sujeitos passivos estrangeiros, residentes em território nacional

  Questão:   Pretende-se saber se as situações abaixo descritas constituem base de incidência de impostos em Portugal, sabendo que o contribuinte A em questão é cidadão inglês, residente em Portugal, embora tenha estado ausente no estrangeiro, nos últimos 12 anos (por união com cidadão estrangeiro B), bem como os procedimentos a desenvolver se for

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Enquadramento fiscal – Aplicação de IVA nas Indemnizações

Questão: Agradecíamos os esclarecimentos possíveis sobre em que circunstâncias se verifica, a aplicação ou não, de IVA às indemnizações por incumprimento contratual.   PARECER TÉCNICO: – Para o enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, terá de ter-se em conta o princípio subjacente ao IVA, que

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Rendimentos obtidos em Moçambique

Um trabalhador dependente deixou de prestar serviço em Portugal, passando a trabalhar em Moçambique. Contudo, mantém residência fiscal conjunta com o restante agregado, em Portugal. Questão: Os rendimentos auferidos em Moçambique têm de ser declarados em Portugal, na modelo 3 de IRS? PARECER TÉCNICO Em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 16º

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IVA – Fusão de sociedades ou aquisição de quotas

Questão: Duas empresas cuja atividade é a construção de imóveis para venda, ambas com imóveis em existências de produtos acabados, numa tentativa de diminuir custos e juntar sinergias, pretendem fazê-lo numa de 2 soluções: 1.ª) Fusão de ambas as empresas OU 2.ª) Uma delas adquire as quotas da outra, entrando com os imóveis que detém

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IRC-IRS Subsídio de refeição

QUESTÃO: Estamos a ser assediados pelo BES, para aderir e divulgar junto dos clientes, o Cartão A LA CARD, que se destina a pagar os subsídios de refeição aos empregados, fazendo subir de 120% para 160% o limite isento do SA. Pretendíamos nos informassem se já existe algum entendimento da AF sobre este produto. Para

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