Enquadramento fiscal – Aplicação de IVA nas Indemnizações

Questão:

Agradecíamos os esclarecimentos possíveis sobre em que circunstâncias se verifica, a aplicação ou não, de IVA às indemnizações por incumprimento contratual.

 

PARECER TÉCNICO:

– Para o enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, terá de ter-se em conta o princípio subjacente ao IVA, que sendo um imposto sobre o consumo, tributa a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório.  Assim, são tributáveis em IVA, as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. No caso em apreço a taxa do IVA a aplicar neste caso seria 5%, uma vez que se trata de empreitada.

– Contudo, se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, porquanto não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços. Estamos assim, no campo de eventuais compensações financeiras para cobertura de custos financeiros decorrentes de um dano.

Nesta conformidade, as indemnizações que sancionam o incumprimento de uma obrigação contratual ou, em geral, a lesão de qualquer interesse, não são tributáveis em IVA, uma vez que não têm subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços.

Maria Emília Tavares

Economista – TOC n.º 3271