IRS – Rendimentos Obtidos por sujeitos passivos estrangeiros, residentes em território nacional

 

Questão:

 

Pretende-se saber se as situações abaixo descritas constituem base de incidência de impostos em Portugal, sabendo que o contribuinte A em questão é cidadão inglês, residente em Portugal, embora tenha estado ausente no estrangeiro, nos últimos 12 anos (por união com cidadão estrangeiro B), bem como os procedimentos a desenvolver se for caso disso:
1.º) O sujeito A em questão vai auferir uma renda mensal de 5.000€ ou 10.000€, por acordo efetuado, em caso de separação do casal. Esta quantia será transferida pelo cidadão estrangeiro não residente B, duma conta bancária em país da UE, para a conta bancária do sujeito A em Portugal. Estas quantias estão sujeitas a algum imposto/declaração de rendimentos em Portugal? E se em vez de renda mensal, for transferida uma quantia única de, por exemplo, 500.000€ ou 600.000€?
2.º) O sujeito A detém nas empresas (uma holandesa, outra alemã) do cidadão estrangeiro B, ações, respetivamente 24% e 10%, que ao tempo do início da união tinham um determinado valor nominal e lhe foram doadas. Se as vender, está obrigado a declarar Mais-valias em Portugal?
3.º) O sujeito A mantém em Portugal uma conta bancária conjunta com o sujeito B, para onde vêm periodicamente transferências de dinheiro de contas bancárias no espaço europeu, para a gestão da casa que o casal tem em Portugal. Essas transferências estão obrigadas a algum tipo de declaração?

E se as doar?

4.º) Se houver transferências de dinheiro da conta conjunta do casal, referida na questão anterior, para uma conta, único titular, em nome do sujeito A, há alguma obrigação declarativa associada?
PARECER TÉCNICO:

 

As pessoas singulares consideradas residentes para efeitos fiscais, em Portugal, são tributadas em IRS pela totalidade dos rendimentos obtidos incluindo os obtidos no estrangeiro, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 15º do Código do IRS.

 

Assim, no que respeita à renda recebida em Portugal, mas proveniente do estrangeiro, salvaguardando a escassez de informação, importa referir que nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 11º do Código do IRS as rendas temporárias ou vitalícias estão sujeitas a tributação uma vez que constituem rendimentos da categoria H. Acresce que, o nº 2 do mesmo artigo estabelece que a remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstos no número anterior não lhes modifica a natureza de pensões e o nº 3, que tais rendimentos ficam sujeitos a tributação quando são pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, pelo que o pagamento de uma vez só não altera o enquadramento para feitos de IRS.

Quanto às ações, se forem vendidas a operação tem que ser declarada em Portugal na declaração modelo 3. Se a opção for pela doação poderá haver lugar a imposto de selo dependendo da qualidade do donatário.

Relativamente às transferências bancárias, por si só não determinam a existência de qualquer obrigação fiscal, mas apenas o conhecimento da origem de tais transferências permitiriam uma opinião mais fundamentada.

 

Maria Emília Tavares

Economista – TOC n.º 3271